Termos de Uso.

1. Definições

EVA Pro: plataforma SaaS de gestão para sellers de marketplace, desenvolvida e mantida pela holding Ela Vibra Amor.

Plataforma: o sistema web acessível em evapro.com.br, incluindo APIs, extensão de navegador e quaisquer serviços auxiliares.

Seller: pessoa física ou jurídica que utiliza o EVA Pro para gerenciar suas operações em marketplaces.

Conta: o cadastro pessoal e intransferível criado pelo Seller para acessar a Plataforma.

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta no EVA Pro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum ponto, não crie a conta. Simples assim.

Se você está criando a conta em nome de uma empresa, você declara que tem autoridade para vincular essa empresa a estes termos.

3. Conta e Acesso

Você é responsável por manter a segurança da sua conta, incluindo senha e autenticação de dois fatores (2FA). Não compartilhe suas credenciais com terceiros.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Caso identifiquemos dados falsos, a conta poderá ser suspensa até a regularização.

Qualquer atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade. Se suspeitar de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente pelo suporte.

4. Planos e Pagamento

O EVA Pro oferece diferentes planos de assinatura com cobrança recorrente (mensal ou anual). Todos os planos incluem um período de teste grátis de 14 dias, sem pedir cartão de crédito.

Você pode fazer upgrade ou downgrade do seu plano a qualquer momento. No upgrade, a diferença é cobrada proporcionalmente. No downgrade, o novo valor passa a valer no próximo ciclo de cobrança.

Em caso de falha no pagamento, tentaremos a cobrança novamente por até 7 dias. Após esse período, o acesso ao plano contratado poderá ser suspenso até a regularização. A suspensão não apaga seus dados nem rescinde a conta: regularizou, voltou.

Reajuste de preços. Os valores dos planos podem ser atualizados com aviso prévio de pelo menos 30 dias, por e-mail e na plataforma, valendo apenas a partir do ciclo de cobrança seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes da vigência, sem penalidade.

Teste grátis. O período de teste é oferecido "como está", por prazo determinado, e pode ser ajustado ou descontinuado para novos cadastros. Ao final do teste, o acesso aos recursos pagos depende da contratação de um plano.

5. Uso Aceitável

O EVA Pro foi feito pra ajudar sellers a vender melhor. Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais;
• Enviar spam ou mensagens automatizadas em massa através do sistema;
• Realizar scraping, engenharia reversa ou extração de dados não autorizada;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores com requisições abusivas;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma.

O descumprimento dessas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem direito a reembolso.

6. Propriedade Intelectual

O nome EVA Pro, a marca Ela Vibra Amor, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, as interfaces e todo o conteúdo original da plataforma são de propriedade exclusiva da Ela Vibra Amor e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Ao usar o EVA Pro, você não adquire nenhum direito sobre a marca, software ou conteúdo da plataforma, além do direito de uso conforme o plano contratado.

Seus dados são seus. Os dados que você insere ou importa na plataforma (produtos, vendas, custos, dados de clientes) continuam sendo de sua propriedade. Você nos concede apenas uma licença limitada, não exclusiva, para processá-los com a finalidade única de entregar o serviço contratado. Nunca vendemos, compartilhamos ou usamos esses dados pra outros fins, e você pode exportá-los a qualquer momento pelo painel.

7. Limitação de Responsabilidade

O EVA Pro é fornecido "como está" (as-is). Fazemos o nosso melhor pra manter tudo funcionando 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Nenhum software no mundo consegue isso.

Não nos responsabilizamos por decisões comerciais tomadas com base nos dados da plataforma. O EVA Pro é uma ferramenta de apoio: quem decide é você.

Contratação empresarial. Ao criar a conta, você declara que contrata o EVA Pro no exercício de atividade empresarial, como ferramenta da sua operação de vendas (insumo), e não como destinatário final de consumo.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em caso de falha nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Seller nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos e lucros cessantes. Essa limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da EVA Pro, nem onde a lei vedar a limitação.

Indenização pelo Seller. Você concorda em indenizar a EVA Pro / Ela Vibra Amor por perdas decorrentes de: uso da plataforma em violação destes Termos ou da lei; dados fiscais, cadastrais ou comerciais incorretos fornecidos por você (incluindo multas e autuações sobre notas fiscais emitidas com base nesses dados); e violação de direitos de terceiros nos conteúdos e anúncios que você publicar.

Eventos fora do nosso controle. Não somos responsáveis por falhas decorrentes de: indisponibilidade de APIs de marketplaces (Mercado Livre, Shopee, Magalu), SEFAZ ou gateways de pagamento; ataques cibernéticos a fornecedores de infraestrutura; alterações regulatórias súbitas; caso fortuito ou força maior. Faremos comunicação transparente quando isso ocorrer.

Culpa exclusiva do Seller. Não respondemos por prejuízos decorrentes de: dados incorretos preenchidos pelo próprio Seller (CNPJ, NCM, preço, estoque); compartilhamento indevido de credenciais; uso da plataforma em violação destes Termos; descumprimento de obrigações fiscais do Seller perante SEFAZ ou marketplaces.

Parametrização fiscal e emissão de NF-e. O EVA Pro calcula e preenche automaticamente os campos técnicos da NF-e conforme a legislação vigente (alíquotas, CFOP, estrutura do XML). Já os dados fiscais do negócio do Seller (regime tributário, NCM, CEST, CST/CSOSN, origem da mercadoria e valores de substituição tributária informados no cadastro) são de responsabilidade do Seller, que deve defini-los com o apoio do contador da sua empresa. O Seller é o emitente das notas fiscais geradas pela Plataforma e o único responsável tributário por elas, incluindo a apuração e o recolhimento dos impostos devidos.

LGPD: proteção de dados. Esta limitação NÃO se aplica a violações comprovadas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) por culpa direta da EVA Pro / Ela Vibra Amor. Nesses casos, responderemos nos termos do Art. 42 da LGPD.

Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, e a disposição afetada será interpretada de modo a refletir, na medida do possível, a intenção original.

8. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com um clique, sem multa, sem burocracia e sem aquela ligação interminável pra "retenção". Se quer sair, é só sair.

Após o cancelamento, sua conta permanece ativa até o fim do período já pago. Depois disso, o acesso é suspenso, mas seus dados ficam armazenados por 30 dias, tempo suficiente pra mudar de ideia ou exportar tudo.

Após os 30 dias, os dados são excluídos permanentemente e não poderão ser recuperados.

9. Proteção de Dados (LGPD)

Levamos a proteção dos seus dados a sério. O tratamento de dados pessoais no EVA Pro segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018).

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Seus direitos (Art. 18 LGPD). Você pode, a qualquer momento, sem custo:

• Confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados e obter cópia em formato estruturado (portabilidade), pelo botão "Baixar meus dados" em Configurações.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelo próprio painel.
• Anonimizar dados, preservando a obrigação tributária de 5 anos (CTN Art. 173).
• Excluir conta e dados não-fiscais, pelo botão "Excluir conta" em Configurações.
• Revogar consentimento de comunicações de marketing, link em cada e-mail.
• Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo tratamento (DPO). Contato direto: suporte@evapro.com.br. Resposta em até 15 dias.

Papel das partes. Para os dados pessoais dos consumidores finais (buyers) que chegam à plataforma via APIs dos marketplaces, o Seller atua como controlador e a EVA Pro / Ela Vibra Amor como operadora, processando esses dados apenas para a finalidade contratada (gestão dos pedidos, emissão de NF-e, envios). O Seller é responsável por incluir referência à EVA Pro em sua própria política de privacidade pública.

Transferência internacional. Alguns sub-processadores (Stripe, Sentry, Google Workspace) operam fora do Brasil. A transferência ocorre sob cláusulas contratuais padrão (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou países com decisão de adequação (Resolução CD/ANPD nº 32/2026, decisão de adequação da União Europeia). Lista completa de sub-processadores na Política de Privacidade § 5.

Incidente de segurança. Em caso de incidente que cause risco ou dano relevante, comunicaremos à ANPD em até 3 dias úteis (6 dias úteis se aplicável a porte pequeno) e aos titulares afetados no mesmo prazo, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Quando isso acontecer, você será notificado com pelo menos 15 dias de antecedência (30 dias quando a mudança envolver preços ou reduzir direitos seus), por e-mail e por aviso dentro da plataforma. Mudanças relevantes podem exigir um novo aceite dentro da plataforma. Cada versão tem data de vigência e fica registrada.

Se você continuar usando o EVA Pro após a data de vigência dos novos termos, entendemos que concordou com as alterações. Se não concordar, você pode cancelar sua conta antes da data de vigência, sem qualquer penalidade.

11. Disposições Gerais e Foro

Capacidade. O EVA Pro destina-se a maiores de 18 anos. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

Comunicações. As comunicações enviadas ao e-mail cadastrado na conta valem como notificação válida para todos os fins destes Termos. É sua responsabilidade manter o cadastro atualizado.

Cessão. A EVA Pro pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão ou venda do negócio, mantendo as condições contratadas. A sua conta é pessoal e não pode ser cedida sem nossa anuência.

Tolerância. Se deixarmos de exercer algum direito previsto nestes Termos, isso não significa renúncia: poderemos exercê-lo a qualquer tempo.

Sobrevivência. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro permanecem válidas mesmo após o encerramento da conta.

Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem, MG (sede da Ela Vibra Amor), para resolver qualquer questão decorrente destes termos, ressalvadas as hipóteses em que norma de ordem pública determine foro diverso.